Ontem deu entrada no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 4377, contra a Lei 12.191/2010, assinada pelo governo do Estado de Santa Catarina. Pior, não foi o LHS quem, diretamente, assinou tal documento, e sim o governador interino na última sexta-feira, dia 29 de janeiro, o desembargador Varella, ainda na condição de presidente do TJSC, governando o Estado interinamente.
Ontem o desembargador Varella passou o cargo para o desembargador Trindade dos Santos, e deve se aposentar, já que está sendo jubilado por idade. Último ato do desembargador Varella foi em prejuízo dos praças de Santa Catarina. Luiz Henrique, ditador disfarçado de democrata, encomendou isso à Procuradoria Geral do Estado (PGE), antes de viajar de deixar o cargo com Varella. Este, inicialmente, teria a tarefa de passar o mandato para Leonel Pavan, que deveria ter assumido no dia 27 de janeiro, conforme segundo plano de colocá-lo no governo. Recusou dar o poder ao homem-problema da tríplice aliança, mas aceitou assinar uma peça tão cheia de maldade!
Vale informar, para que ninguém nunca esqueça que foi o coronel Eliésio, Cmt da PM, quem, por ofício, pediu para o Governo, através da PGE, para entrar com a ADI, e fez isso já alguns dias depois de ser sancionada a Lei.
Mais uma: o juiz da Auditoria Militar, Dr. Getúlio Corrêa, negou ontem Habeas Corpus em favor de um praça. Ou seja, segundo o Dr. Getúlio, os praças punidos devem cumprir suas punições, no quartel, mesmo na vigência de uma Lei que anistia todas estas transgressões, embora os advogados da APRASC preparem uma ação para derrubar a medida.
E querem nos fazer crer que este é um Estado Democrático de Direito! Sepulcros caiados é o que são. Decreto Lei estadual (RDPMSC) vale mais que Lei Federal, ironicamente.
Tínhamos um entrevista com a RIC Record agora às 14:00. A moça interessada no assunto, no entanto, acabou de ligar dizendo que recebeu "ordens da empresa" para cancelar a entrevista.
Como se pode ver, o poder se protege em Santa Catarina, em todos os seus aspectos.
As leis existentes são usadas para prender praças, pobres, sem terras. Quando se trata disso, a lei é usada com todo rigor, mesmo de forma casuística e atropelando preceitos constitucionais.
Um dia, talvez, consigam fazer com que os praças (e boa parte dos oficiais) parem de acreditar nas leis e nas instituições do Estado. Estão matando a República, e continuam alegando, cinicamente, que são republicanos.
Peço aos companheiros e companheiras que não façam comentários ácidos contra as autoridades mencionadas, pois... deixem que eu falo, ou escrevo. Os praças me deram um mandato, e devo usá-lo em todo seu poder para dizer o que precisa ser dito de todos estes poucos ditadores mal disfarçados.
Sem Saudações...
Dep. Estadual e Presidente da Aprasc (Associação dos Praças de SC)
Sd Elisandro LOTIN de Souza
Vice Pres. da APRASC (Associação de Praças de SC)
Regional Norte
Fone: (48) 8824-3293/ (47) 9609-8640
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