A comissão de juristas do Senado, que discute a proposta de um novo
Código Penal, decidiu incluir nesta segunda-feira no texto do
anteprojeto a descriminalização do consumo pessoal de drogas no Brasil.
Pelo texto adotado, salvo prova em contrário, será presumido que a
quantidade de substância encontrada com o usuário se destina a uso
pessoal e consumo médio de cinco dias.
A quantificação dependerá ainda de uma regulamentação específica, a
ser elaborada pela autoridade administrativa de saúde, que atualmente é
exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
A natureza da substância poderá indicar se a droga sob a posse do
usuário se destina a uso pessoal. Além disso, outros aspectos deverão
ser examinados pelas autoridades, como por exemplo, a conduta do usuário
no momento e ainda as circunstâncias sociais e pessoais em que se
encontre.
Pequeno comentário: Aí não dá gente...é complicado!!!
Fonte: Portal Ig (28/05/2012)
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