O ARTIGO 170 É DIREITO E NÃO ABRO MÃO!

Movimento Estudantil, de trabalhadores/as educação, sindical, junto com os demais setores progressistas da sociedade sempre pautaram suas lutas na defesa da educação como um direito de todos/as e dever do Estado, portanto, pública, gratuita e de qualidade. Por um longo período da história – recente – de nosso país, passamos por um processo de “sucateamento” as instituições públicas, que não receberam recursos necessários para a sua ampliação, nem manutenção. O que gerou um sistema que não dá conta da demanda, que não oferece vagas suficientes para atender a toda a população e que deu condições para o estabelecimento de instituições de ensino privadas, que acabaram por suprir este “vazio” e se proliferaram – com o aval do governo do sociólogo Fernando Henrique Cardoso – gerando um processo de “mercantilização da educação”, uma vez que torna o que antes era direito, mercadoria paga, e favorece a lógica capitalista de “venda de diplomas”, sem prezar pela qualidade do ensino e sem vinculá-lo a pesquisa e a extensão.

No Estado de Santa Catarina, temos uma peculiaridade, o Sistema ACAFE que reúne instituições criadas, em grande parte pelos próprios municípios, e por estes subsidiadas, que recebem o pomposo nome de “comunitárias” e se caracterizam por manter uma relação de público-privada, ou seja, pública, pois recebe investimentos do município, estado e federal, e tem o comprometimento – ao menos em tese – de reverter tal recurso em bolsas de estudo, e privada, pois cobra – altas – mensalidades, e realiza reajustes – no mínimo questionáveis – anualmente.

Outra associação que congrega instituições de ensino superior no Estado é a AMPESC, com um caráter essencialmente privado, estas instituições estão muito distantes do ideal que buscamos de Universidade democrática, pois são geridas por um/a dono/a, - o que por si só já é muito preocupante – e onde os /as estudantes não tem poder de voto, e que foram criadas, em grande parte, para atender a necessidade dos industriais e da classe dominante, e não pensam a realidade da população nem estão interessados em promover uma educação voltada para a emancipação.

Quem está no cotidiano das universidades particulares, sabe da luta pelo ingresso e pela permanência do/a estudante e que projetos de bolsa de estudo são conquistas fundamentais. Luta-se hoje pela ampliação destas formas de bolsa, para que se promovam formas de diminuir o índice de evasão escolar, por falta de dinheiro para pagar as – altas – mensalidade, de negociar as dívidas – com taxas abusivas, em muitos casos, de empresas terceirizadas – e para garantir que em casos de inadimplência, o/a estudante não seja perseguido, impedido de estudar, ou sofra qualquer forma de constrangimento.

Apesar do – falso – discurso de democratização do ensino – o que sentimos é o número cada vez menor de bolsas, que não tem acompanhado o aumento da demanda, e gera uma dificuldade ainda maior de concluir o curso superior. Por esta razão, defendemos que os direitos já conquistados não podem ser de forma alguma retirados, pois isso significa uma tentativa de golpe contra o/a estudante. Quem propõe alterações na legislação – de forma a privilegiar os empresários e donos de faculdades puramente privadas – está deliberadamente agindo contra o interesse dos/as estudantes e estas atitudes devem ser denunciadas e combatidas.

Devido à luta dos/as estudantes, temos hoje o Artigo 170, que dispõe a seguinte proporção; 90% dos recursos destinados ao sistema comunitário, e 10 % ao sistema privado. O que está em jogo é a condição de permanência de muitos/as estudantes, que podem ser lesados, graças ao projeto de alteração desta lei, proposto pelo deputado Darci de Matos, e apoiado por Nilson Gonçalves, Kennedy Nunes, Amauri Soares, Sérgio Grando, Eliseu Matos e Jean Kuhlmann e por suas bancadas, que tem demonstrado que só tem compromisso com seus bolsos e com o enriquecimento das instituições privadas.

Por este motivo, convocamos todos/as a se posicionarem contra tal projeto que ataca nos nossos direitos, a cobrarem dos deputados que elegeram responsabilidade em defesa do/a estudante, e a participarem da luta e da discussão dentro da Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE. Onde se formou uma Frente de Luta, do DCE da UNIVILLE e dos Centros Acadêmicos, pela não alteração do percentual destinado pelo artigo 170 a bolsas de estudo.

Também lutamos para que o repasse do valor devido pela prefeitura – que está estipulado pela lei orgânica do município e foi promessa do atual prefeito – seja efetivado, para garantir as bolsas de estudo dos/ estudantes.

Nossa luta ainda é para que o direito, garantido pela Constituição, de uma educação pública, gratuita e de qualidade, seja pleno, por isso defendemos a Federalização da UNIVILLE e somos contra o aumento das mensalidades, uma vez que estas já aumentaram anos seguidos em níveis acima da inflação, e que o salário do/a estudante trabalhador/a não acompanha este ritmo.

Para que possamos seguir lutando, precisamos do apoio e participação de todos/as! Compareça no debate de amanhã (11/11/09) sobre o Artigo 170, no Auditório da UNIVILLE, às 18h30min.

Maria Elisa Horn Iwaya – Presidente da UJS JOINVILLE e membro da Direção Municipal do PCdoB em Joinville